AREsp 1857216 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência e as regras legais: o art.1.056 do CPC/2015 não retroage para reiniciar prazos ocorridos sob o CPC/1973, a prescrição intercorrente foi reconhecida nos termos aplicáveis ao caso, e o prazo aplicável às dívidas constantes de instrumento particular é quinquenal nos termos do art.206, §5º, I, do CC/2002; ademais, não se exigiu intimação pessoal do exequente nos precedentes dominantes do STJ.

Parties
Agravante: RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Não Provido
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prazo Prescricional, Regra De Transição Do Código Civil De 2002, Intimação Do Exequente, Título Executivo Extrajudicial
Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Prazo Prescricional Regra De Transição Do Código Civil De 2002 Intimação Do Exequente Título Executivo Extrajudicial

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Parties

RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição intercorrente em processos regidos pelo CPC/73
  2. 2 termo inicial do prazo prescricional na vigência do CPC/1973
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.056 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência e as regras legais: o art.1.056 do CPC/2015 não retroage para reiniciar prazos ocorridos sob o CPC/1973, a prescrição intercorrente foi reconhecida nos termos aplicáveis ao caso, e o prazo aplicável às dívidas constantes de instrumento particular é quinquenal nos termos do art.206, §5º, I, do CC/2002; ademais, não se exigiu intimação pessoal do exequente nos precedentes dominantes do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.