EREsp 1931202 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão monocrática está em conformidade com a orientação desta Corte: a prescrição intercorrente, resultante da inação do credor, não autoriza impor sucumbência (honorários) ao exequente em razão do princípio da causalidade, e os embargos não se prestam a mero inconformismo com o julgado, estando restritos às hipóteses do art. 1.022 do CPC.
- Parties
- Embargante: Embargante; Exequente: União
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 August 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Rejeitados os embargos de declaração
- Legal Topics
- Prescrição Intercorrente, Honorários De Advogado, Princípio Da Causalidade, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Case Brief
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Parties
Embargante
Embargante
União
Exequente
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 prescrição intercorrente
- 2 imposição de honorários ao exequente
- 3 aplicação do princípio da causalidade
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão monocrática está em conformidade com a orientação desta Corte: a prescrição intercorrente, resultante da inação do credor, não autoriza impor sucumbência (honorários) ao exequente em razão do princípio da causalidade, e os embargos não se prestam a mero inconformismo com o julgado, estando restritos às hipóteses do art. 1.022 do CPC.
Court Disposition
Rejeitados os embargos de declaração
Orders
- Rejeito os embargos de declaração
- Publique-se
Full Case Text
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