AREsp 1870615 - DECISAO

AREsp 1870615 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem corretamente concluiu pela ocorrência de prescrição intercorrente, aplicando o prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do CC/2002, com termo inicial compatível com a vigência do novo Código e em conformidade com precedentes do STJ que dispensam intimação pessoal do exequente e restringem a aplicação do art.1.056 do CPC/2015 a processos suspensos na data de entrada em vigor da norma.

Parties
Recorrente: RIO SÃP FRANCISO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (agravo Em Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Contagem Do Prazo Prescricional, Instrumento De Confissão De Dívida
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Contagem Do Prazo Prescricional Instrumento De Confissão De Dívida

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Parties

RIO SÃP FRANCISO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (agravo Em Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 termo inicial do prazo prescricional na vigência do CPC/1973 e do CPC/2015
  3. 3 necessidade de intimação pessoal do exequente para início da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem corretamente concluiu pela ocorrência de prescrição intercorrente, aplicando o prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do CC/2002, com termo inicial compatível com a vigência do novo Código e em conformidade com precedentes do STJ que dispensam intimação pessoal do exequente e restringem a aplicação do art.1.056 do CPC/2015 a processos suspensos na data de entrada em vigor da norma.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Intimem-se