AREsp 1871347 - DECISAO

AREsp 1871347 - DECISAO

Não se verificou omissão; aplicando o entendimento consolidado do STJ de que o óbito suspende o processo e o prazo prescricional até a habilitação dos sucessores e que não há prazo legal para essa habilitação, não ocorreu prescrição intercorrente; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
CONHEÇO do agravo em recurso especial para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nesta extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Habilitação De Herdeiros, Suspensão Do Processo Por Óbito, Execução De Título Judicial, Correção Monetária (ipca E)
Processo Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Habilitação De Herdeiros Suspensão Do Processo Por Óbito Execução De Título Judicial Correção Monetária (ipca E)

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 incidência ou não de prescrição intercorrente em face do óbito da parte e suspensão do processo (art. 313, I, CPC/2015)
  3. 3 existência de prazo legal para habilitação dos sucessores

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão; aplicando o entendimento consolidado do STJ de que o óbito suspende o processo e o prazo prescricional até a habilitação dos sucessores e que não há prazo legal para essa habilitação, não ocorreu prescrição intercorrente; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo em recurso especial para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nesta extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHECER EM PARTE do recurso especial e NEGAR-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se.