REsp 1918107 - DECISAO

REsp 1918107 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento e pela falta de indicação adequada do dispositivo de lei federal supostamente violado, impondo-se, por analogia, os óbices das Súmulas 282, 356 e 284 do STF; não obstante, por ter sido o recurso interposto sob o CPC/2015, procedeu-se à majoração dos honorários de sucumbência para 20% nos termos do art.85, §11 do CPC para remunerar trabalho recursal e inibir recursos protelatórios.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S/A; Recorrido: Recorridos/Executados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil (cpc/15) Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Prequestionamento Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Recorrente

Recorridos/Executados

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição intercorrente e necessidade de intimação prévia do exequente
  2. 2 possibilidade de condenação do exequente ao pagamento de honorários em razão da prescrição intercorrente
  3. 3 requisito de prequestionamento para conhecimento do recurso especial e indicação do dispositivo federal violado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento e pela falta de indicação adequada do dispositivo de lei federal supostamente violado, impondo-se, por analogia, os óbices das Súmulas 282, 356 e 284 do STF; não obstante, por ter sido o recurso interposto sob o CPC/2015, procedeu-se à majoração dos honorários de sucumbência para 20% nos termos do art.85, §11 do CPC para remunerar trabalho recursal e inibir recursos protelatórios.

Court Disposition

recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios de 15% para 20% sobre o valor atualizado da causa.