AREsp 1906061 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a tese central é de natureza eminentemente constitucional, cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com a necessária similitude fática; assim conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LUAN BUSOLLI; Agravante: OUTRO; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Sucumbenciais, Extinção Da Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Prescrição Intercorrente Honorários Sucumbenciais Extinção Da Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

LUAN BUSOLLI

Agravante

OUTRO

Agravante

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condenação da União ao pagamento de honorários sucumbenciais após reconhecimento da prescrição intercorrente
  2. 2 inconstitucionalidade do art. 19, §1º, da Lei 10.522/2002
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 85, §3º, e 90, §4º do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a tese central é de natureza eminentemente constitucional, cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com a necessária similitude fática; assim conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.