REsp 1938870 - DECISAO

REsp 1938870 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque a pretensão de infirmar o reconhecimento de prescrição intercorrente exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o início da prescrição intercorrente depende da intimação da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou de seus bens, cuja ausência presume prejuízo.

Parties
Recorrente: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Intimação Da Fazenda Pública, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Intimação Da Fazenda Pública Súmula 7/stj Súmula 106/stj

Case Brief

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da prescrição intercorrente
  2. 2 Obrigatoriedade de intimação da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou de seus bens
  3. 3 Presunção de prejuízo pela falta de intimação

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque a pretensão de infirmar o reconhecimento de prescrição intercorrente exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o início da prescrição intercorrente depende da intimação da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou de seus bens, cuja ausência presume prejuízo.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.