AREsp 1912093 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados, insuficiência que impede a compreensão exata da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE VITÓRIA; Apelante: UNIÃO (Fazenda Nacional)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE VITÓRIA
Agravante
UNIÃO (Fazenda Nacional)
Apelante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais infringidos (Súmula 284/STF)
- 2 Prescrição intercorrente em execução fiscal por inércia do exequente
- 3 Competência e declínio de competência no ajuizamento de execução fiscal
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados, insuficiência que impede a compreensão exata da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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