REsp 1948501 - DECISAO

REsp 1948501 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente limitou sua impugnação ao argumento sobre a necessidade de despacho suspensivo, deixando de combater fundamentos suficientes do acórdão (mora da Fazenda e reconhecimento da prescrição intercorrente pela inércia superior a cinco anos), o que atrai a aplicação da Súmula 283/STF por analogia; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não merece conhecimento.

Parties
Recorrente: Município de Juiz de Fora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/arts. Aplicáveis)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Mora Processual, Condições De Admissibilidade Recursal, Súmula 283/stf, Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Mora Processual Condições De Admissibilidade Recursal Súmula 283/stf Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Município de Juiz de Fora

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/arts. Aplicáveis)

Legal Issues

  1. 1 se é necessário despacho suspensivo para o início do prazo da prescrição intercorrente nos termos do art. 40, §4º, da Lei n. 6.830/1980
  2. 2 se a prescrição intercorrente pode ser reconhecida por desídia da Fazenda quando houver inércia por mais de cinco anos
  3. 3 se o recurso especial poderia ser conhecido diante da não impugnação de fundamentos suficientes do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente limitou sua impugnação ao argumento sobre a necessidade de despacho suspensivo, deixando de combater fundamentos suficientes do acórdão (mora da Fazenda e reconhecimento da prescrição intercorrente pela inércia superior a cinco anos), o que atrai a aplicação da Súmula 283/STF por analogia; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.