REsp 1813986 - DECISAO

REsp 1813986 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões submetidas; que o excesso de prazo no PAD não acarreta nulidade sem demonstração de prejuízo à defesa; e que a prescrição intercorrente não se aplica ao processo administrativo estadual na ausência de previsão legal específica (reserva de lei), devendo prevalecer o entendimento do Tribunal de origem; condenou-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 10% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: CELIO ROBERTO FERNANDES; Recorrido: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 10% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Processo Administrativo Disciplinar, Nulidade Por Excesso De Prazo, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais
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Parties

CELIO ROBERTO FERNANDES

Recorrente

Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente no processo administrativo disciplinar estadual
  2. 2 nulidade do processo administrativo por excesso de prazo sem demonstração de prejuízo à defesa
  3. 3 omissão/contradição do acórdão e cabimento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões submetidas; que o excesso de prazo no PAD não acarreta nulidade sem demonstração de prejuízo à defesa; e que a prescrição intercorrente não se aplica ao processo administrativo estadual na ausência de previsão legal específica (reserva de lei), devendo prevalecer o entendimento do Tribunal de origem; condenou-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 10% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 10% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, fixados em 10% sobre a verba honorária das instâncias ordinárias.