AREsp 1771128 - ACORDAO

AREsp 1771128 - ACORDAO

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Apelado: PROCON/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma Do Stj)
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Duração Razoável Do Processo, Competência Do STF, Aplicação Da Lei N. 9.873/1999 E Do Decreto N. 20.910/1932
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Do Consumidor Prescrição Intercorrente Duração Razoável Do Processo Competência Do STF Aplicação Da Lei N. 9.873/1999 E Do Decreto N. 20.910/1932

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

PROCON/PR

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de exame pelo STJ de matéria decidida com fundamento eminentemente constitucional
  2. 2 Aplicação da prescrição intercorrente em processos administrativos estaduais
  3. 3 Reconhecimento de nulidade de processo administrativo por violação do princípio da duração razoável do processo