REsp 1867881 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não há prequestionamento em relação aos arts. 5º, 6º e 774, V, do CPC/2015 e, no mérito, em razão da resistência ativa da Fazenda Pública aos embargos que postulavam o reconhecimento da prescrição intercorrente aplicou-se o princípio da sucumbência, mantendo-se a condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Recurso Especial, Sucumbência, Princípio Da Causalidade
Processual Civil Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Prequestionamento Recurso Especial Sucumbência Princípio Da Causalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 5º, 6º e 774, V, do CPC/2015
  2. 2 eficácia da prescrição intercorrente para afastar condenação em honorários advocatícios
  3. 3 incidência do princípio da sucumbência quando a Fazenda Pública resiste ao reconhecimento da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não há prequestionamento em relação aos arts. 5º, 6º e 774, V, do CPC/2015 e, no mérito, em razão da resistência ativa da Fazenda Pública aos embargos que postulavam o reconhecimento da prescrição intercorrente aplicou-se o princípio da sucumbência, mantendo-se a condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida decisão que reconheceu a prescrição intercorrente, declarou extinta a execução fiscal e condenou o Estado do Rio Grande do Sul ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado do débito e ao reembolso das custas adiantadas pelos embargantes.