REsp 1873225 - DECISAO

REsp 1873225 - DECISAO

O recurso especial foi considerado prejudicado em razão de ter se originado de agravo de instrumento em que a autarquia pleiteava antecipação de tutela e, supervenientemente, ter sido proferida sentença de mérito no feito conexo, o que tornou prejudicada a pretensão recursal; por esse motivo, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: INMETRO - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Pretensão Recursal Prejudicada; Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Presunção Da CDA, Suspensão Da Exigibilidade Da Multa, Despacho De Mero Expediente
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Presunção Da CDA Suspensão Da Exigibilidade Da Multa Despacho De Mero Expediente

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Parties

INMETRO - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Pretensão Recursal Prejudicada; Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Configuração da prescrição intercorrente no processo administrativo
  2. 2 Presunção relativa da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e necessidade de dilação probatória
  3. 3 Efeito de despacho de mero expediente sobre o prazo prescricional

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado em razão de ter se originado de agravo de instrumento em que a autarquia pleiteava antecipação de tutela e, supervenientemente, ter sido proferida sentença de mérito no feito conexo, o que tornou prejudicada a pretensão recursal; por esse motivo, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.