AREsp 1677147 - DECISAO

AREsp 1677147 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que promova a intimação do credor, assegure a possibilidade de opositor de fato impeditivo e reexamine a ocorrência ou não da prescrição intercorrente, salvo aplicação do termo inicial do prazo prescricional nos moldes da jurisprudência do STJ (prazo contado segundo regras vigentes na época, nos termos do REsp 1.604.412/SC), entendendo-se que prazos iniciados na vigência do CPC/1973 não são reabertos pelo CPC/2015 e que, embora não se exija intimação pessoal em todos os casos, o contraditório impõe prévia intimação para oportunizar manifestação do credor antes da...

Parties
Agravante: ROGÉRIO ALVES DA CUNHA; Exequente: Claudio Luiz Peretti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Direito Intertemporal, Contraditório, Intimação Do Exequente
Processo Civil Direito Material Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Direito Intertemporal Contraditório Intimação Do Exequente

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Parties

ROGÉRIO ALVES DA CUNHA

Agravante

Claudio Luiz Peretti

Exequente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial
  2. 2 Termo inicial do prazo prescricional na vigência do CPC/1973
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.056 do CPC/2015 a prazos iniciados na vigência do CPC/1973

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que promova a intimação do credor, assegure a possibilidade de opositor de fato impeditivo e reexamine a ocorrência ou não da prescrição intercorrente, salvo aplicação do termo inicial do prazo prescricional nos moldes da jurisprudência do STJ (prazo contado segundo regras vigentes na época, nos termos do REsp 1.604.412/SC), entendendo-se que prazos iniciados na vigência do CPC/1973 não são reabertos pelo CPC/2015 e que, embora não se exija intimação pessoal em todos os casos, o contraditório impõe prévia intimação para oportunizar manifestação do credor antes da...

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que promova a intimação do credor para opor fato impeditivo e reexamine a ocorrência ou não da prescrição intercorrente, nos moldes da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.