AREsp 1878199 - DECISAO

AREsp 1878199 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme precedentes desta Corte e pelo princípio da causalidade, não cabe condenação em honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta por prescrição intercorrente em decorrência da não localização de bens do executado, e a análise da pretensão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: TRANSULBRASIL TRANSPORTES SUL BRASIL LTDA - ME; Agravante: LUAN BUSOLLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários De Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Art. 85 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários De Sucumbência Princípio Da Causalidade Art. 85 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

TRANSULBRASIL TRANSPORTES SUL BRASIL LTDA - ME

Agravante

LUAN BUSOLLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários sucumbenciais quando a execução fiscal é extinta por prescrição intercorrente em razão da não localização de bens
  2. 2 aplicação do princípio da causalidade na distribuição dos honorários
  3. 3 vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme precedentes desta Corte e pelo princípio da causalidade, não cabe condenação em honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta por prescrição intercorrente em decorrência da não localização de bens do executado, e a análise da pretensão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.