AREsp 1862928 - DECISAO

AREsp 1862928 - DECISAO

Conforme jurisprudência dominante do STJ, não se admite a prescrição intercorrente quando a execução fiscal foi ajuizada dentro do prazo e, antes da prolação da sentença, não houve intimação do exequente acerca da frustração da citação do executado ou da penhora de seus bens; por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o prosseguimento da execução fiscal e a necessária intimação do Município exequente sobre a frustração da citação ou da penhora.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial para determinar o prosseguimento da Execução Fiscal
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Intimação Do Exequente, Súmula 106 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Intimação Do Exequente Súmula 106 Do STJ Súmula 7 Do STJ Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente em execução fiscal ajuizada dentro do prazo
  2. 2 Necessidade de intimação do exequente acerca da frustração da citação ou da penhora antes de reconhecer a prescrição intercorrente
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 106 do STJ e distinção do caso paradigma REsp 1.340.553/RS

Ratio Decidendi

Conforme jurisprudência dominante do STJ, não se admite a prescrição intercorrente quando a execução fiscal foi ajuizada dentro do prazo e, antes da prolação da sentença, não houve intimação do exequente acerca da frustração da citação do executado ou da penhora de seus bens; por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o prosseguimento da execução fiscal e a necessária intimação do Município exequente sobre a frustração da citação ou da penhora.

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial para determinar o prosseguimento da Execução Fiscal

Orders

  • Determinar o prosseguimento da Execução Fiscal
  • Intimar o Município exequente acerca da frustração da citação da executada ou da penhora de seus bens