AREsp 1883350 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque a alegação de que a paralisação decorreu de culpa exclusiva do Judiciário exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF), sendo mantido o reconhecimento da prescrição intercorrente pela corte de origem dado o entendimento de desídia do Município.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Devedora: MATERSAN MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA; Embargante (terceiro Prejudicado Pela Constrição): Milton Almeida Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento: Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
Nega-se provimento ao agravo em recurso especial interposto pelo Município do Rio de Janeiro
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Embargos De Terceiro, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj, Responsabilidade Pela Demora Processual, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Embargos De Terceiro Súmula 7/stj Súmula 106/stj Responsabilidade Pela Demora Processual +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

MATERSAN MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA

Devedora

Milton Almeida Alves

Embargante (terceiro Prejudicado Pela Constrição)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento: Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 106/STJ à hipótese de paralisação do feito
  2. 2 Proibição de reexame de matéria fático-probatória na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incidência da prescrição intercorrente em embargos de terceiro

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a alegação de que a paralisação decorreu de culpa exclusiva do Judiciário exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF), sendo mantido o reconhecimento da prescrição intercorrente pela corte de origem dado o entendimento de desídia do Município.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo em recurso especial interposto pelo Município do Rio de Janeiro

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial do Município do Rio de Janeiro.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.