EAREsp 1792952 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, aplicando-se o princípio da causalidade e a jurisprudência consolidada (incidência da Súmula 83/STJ), a prescrição intercorrente não autoriza a fixação de honorários em favor do executado, tendo sido o devedor quem deu causa ao ajuizamento da execução ao não satisfazer a dívida.

Parties
Agravante: VALDIR MARCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Súmula 83/stj
Processo Civil Execução Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALDIR MARCON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência da prescrição intercorrente
  2. 2 fixação de honorários em desfavor do exequente
  3. 3 aplicação do princípio da causalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, aplicando-se o princípio da causalidade e a jurisprudência consolidada (incidência da Súmula 83/STJ), a prescrição intercorrente não autoriza a fixação de honorários em favor do executado, tendo sido o devedor quem deu causa ao ajuizamento da execução ao não satisfazer a dívida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.