AREsp 1894153 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as razões do recurso especial não impugnaram o fundamento autônomo do acórdão recorrido, o qual aplicou o prazo prescricional especial quinquenal (art. 206, §5º, I, do CC/2002) e reconheceu a prescrição intercorrente; assim, o recurso mostrou-se incabível nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF, mantendo-se a decisão de origem.

Parties
Agravante: CONDOMINIO DA ALDEIA DA CACHOEIRA DAS PEDRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença, Direito Intertemporal, Prescrição Quinquenal, Prescrição Vintenária, Encargos Condominiais
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Direito Intertemporal Prescrição Quinquenal Prescrição Vintenária Encargos Condominiais

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Parties

CONDOMINIO DA ALDEIA DA CACHOEIRA DAS PEDRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável ao cumprimento de sentença que condena ao pagamento de encargos condominiais
  2. 2 aplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil de 2002
  3. 3 prevalência de prazo especial sobre prazo geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as razões do recurso especial não impugnaram o fundamento autônomo do acórdão recorrido, o qual aplicou o prazo prescricional especial quinquenal (art. 206, §5º, I, do CC/2002) e reconheceu a prescrição intercorrente; assim, o recurso mostrou-se incabível nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF, mantendo-se a decisão de origem.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.