AREsp 1878815 - DECISAO

AREsp 1878815 - DECISAO

Conheci do agravo para negar provimento ao recurso especial porque o recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado (incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF) e porque a sentença demonstrou que a paralisação da execução decorreu da inércia do credor, caracterizando prescrição intercorrente; majoraram-se os honorários do advogado do recorrido para R$ 16.500,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios do advogado do recorrido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL

Agravante

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na indicação de dispositivo de lei federal violado (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 natureza da paralisação da execução e ocorrência de prescrição intercorrente
  3. 3 condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios em consequência do princípio da causalidade

Ratio Decidendi

Conheci do agravo para negar provimento ao recurso especial porque o recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado (incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF) e porque a sentença demonstrou que a paralisação da execução decorreu da inércia do credor, caracterizando prescrição intercorrente; majoraram-se os honorários do advogado do recorrido para R$ 16.500,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios do advogado do recorrido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial