REsp 2000284 - DECISAO

REsp 2000284 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a ocorrência da prescrição intercorrente e a responsabilidade pela demora exige reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido reconheceu prescrição intercorrente em razão da inércia do exequente, afastando a aplicação da Súmula 106/STJ.

Parties
Recorrente: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj, Impulso Oficial, Ônus De Diligência Do Exequente
Direito Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Súmula 7/stj Súmula 106/stj Impulso Oficial Ônus De Diligência Do Exequente

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 106/STJ quando a demora decorre de desídia do exequente
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ por exigir reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a ocorrência da prescrição intercorrente e a responsabilidade pela demora exige reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido reconheceu prescrição intercorrente em razão da inércia do exequente, afastando a aplicação da Súmula 106/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.