Rcl 41747 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem aplicou corretamente as teses firmadas no IAC 1: a prescrição intercorrente, na vigência do CPC/73, começa a contar do fim da suspensão judicial ou, na ausência de prazo, após um ano; no caso concreto as suspensões foram de 60 dias e não houve inércia superior ao prazo exigido, além de existirem justificativas fáticas (ausência de bens penhoráveis, falta de cooperação) que impedem o reconhecimento da prescrição intercorrente. Ademais, a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para reexaminar os fatos.

Parties
Agravante: MARIA CRISTINA PEREIRA MOUSOVICH; Exequente: PAULO ROBERTO VICENTE DE CARVALHO; Exequente: LENISE DE SOUZA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Decidido Em Acórdão Pela Segunda Seção
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Reclamação, Incidente De Assunção De Competência, Cpc/1973
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Reclamação Incidente De Assunção De Competência Cpc/1973

Case Brief

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Parties

MARIA CRISTINA PEREIRA MOUSOVICH

Agravante

PAULO ROBERTO VICENTE DE CARVALHO

Exequente

LENISE DE SOUZA CARVALHO

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Decidido Em Acórdão Pela Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 prescrição intercorrente na vigência do CPC/73
  2. 2 aplicação das teses firmadas no IAC 1
  3. 3 alegação de prevenção do Ministro relator

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem aplicou corretamente as teses firmadas no IAC 1: a prescrição intercorrente, na vigência do CPC/73, começa a contar do fim da suspensão judicial ou, na ausência de prazo, após um ano; no caso concreto as suspensões foram de 60 dias e não houve inércia superior ao prazo exigido, além de existirem justificativas fáticas (ausência de bens penhoráveis, falta de cooperação) que impedem o reconhecimento da prescrição intercorrente. Ademais, a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para reexaminar os fatos.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que julgou improcedente a reclamação