EAREsp 1857706 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não autoriza a fixação de honorários em favor do executado, por aplicação do princípio da causalidade, e a matéria encontra-se em âmbito de súmula (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS FOLETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido; majorados os honorários recursais para 11% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Súmula 83/stj

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Parties

JOSÉ CARLOS FOLETTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção da execução por prescrição intercorrente autoriza a fixação de honorários em favor do executado
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade na distribuição do ônus sucumbencial
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ sobre a admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não autoriza a fixação de honorários em favor do executado, por aplicação do princípio da causalidade, e a matéria encontra-se em âmbito de súmula (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido; majorados os honorários recursais para 11% sobre o valor da causa.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majorado o honorário de advogado para 11% sobre o valor da causa.