AREsp 1891850 - DECISAO

AREsp 1891850 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a solução pleiteada exigiria reexame de matéria fático-probatória (verificação de responsabilidade pela demora), vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem assentou a ocorrência de prescrição intercorrente em razão da inércia do exequente por mais de cinco anos, não atribuindo tal paralisação exclusivamente à atuação do Poder Judiciário.

Parties
Exequente: Município do Rio de Janeiro; Recorrente: recorrente; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 106/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Exequente

recorrente

Recorrente

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente pela inércia do exequente
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 106/STJ quando a demora decorre exclusivamente do aparelho judiciário
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a solução pleiteada exigiria reexame de matéria fático-probatória (verificação de responsabilidade pela demora), vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem assentou a ocorrência de prescrição intercorrente em razão da inércia do exequente por mais de cinco anos, não atribuindo tal paralisação exclusivamente à atuação do Poder Judiciário.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.