AREsp 1661300 - DECISAO

AREsp 1661300 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por deficiência de prequestionamento e de fundamentação recursal, com incidência das Súmulas 211/STJ e 284/STF, e por falta de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF; questões suscitadas não foram analisadas pela instância ordinária ou não foram adequadamente fundamentadas, razão pela qual o recurso especial restou inadmitido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Multas Processuais, Prequestionamento, Súmulas
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração Multas Processuais Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência de súmulas
  2. 2 prescrição intercorrente em processo suspenso por ausência de bens penhoráveis
  3. 3 prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por deficiência de prequestionamento e de fundamentação recursal, com incidência das Súmulas 211/STJ e 284/STF, e por falta de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF; questões suscitadas não foram analisadas pela instância ordinária ou não foram adequadamente fundamentadas, razão pela qual o recurso especial restou inadmitido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se