AREsp 1810722 - DECISAO

AREsp 1810722 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria apontada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem concluiu, com base nos autos, que não houve paralisação do feito por período suficiente a configurar prescrição intercorrente.

Parties
Agravante: Ailton Aparecido dos Santos; Cessionária: Rio Paraná Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Executivo Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Suspensão Do Processo
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Executivo Extrajudicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Suspensão Do Processo

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Parties

Ailton Aparecido dos Santos

Agravante

Rio Paraná Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros

Cessionária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 admissibilidade do recurso especial nos termos do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria apontada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem concluiu, com base nos autos, que não houve paralisação do feito por período suficiente a configurar prescrição intercorrente.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.