REsp 1895786 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado quanto às questões essenciais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante o cotejo analítico exigido e os dispositivos invocados pelo recorrente não têm comando normativo apto a infirmar os fundamentos do acórdão, sendo aplicável a Súmula 284/STF.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Prescrição Intercorrente, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Acórdão, Súmula 284/stf, Sanção Administrativa
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Legal Issues
- 1 alegada violação dos artigos 489 e 1.022, II, do CPC/2015
- 2 demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255, §1º, RISTJ
- 3 incidência da Súmula 284/STF quando o dispositivo apontado não contém comando normativo
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado quanto às questões essenciais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante o cotejo analítico exigido e os dispositivos invocados pelo recorrente não têm comando normativo apto a infirmar os fundamentos do acórdão, sendo aplicável a Súmula 284/STF.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF
Full Case Text
Judgment text and source record
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