AREsp 1747656 - DECISAO

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU; Apelada: FAZENDA MUNICIPAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 August 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Intimação Da Fazenda Pública
Legal Topics: Prescrição Intercorrente, Contraditório E Prévia Oitiva Da Fazenda Pública, Súmula 106/stj, Art. 40 Da Lei 6.830/1980, Art. 174 Do CTN, Art. 10 Do Cpc/2015

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Parties

MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU

Agravante

FAZENDA MUNICIPAL

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Intimação Da Fazenda Pública

Legal Issues

1 ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal
2 necessidade de prévia intimação/contraditório da Fazenda Pública antes de decretar prescrição no curso do processo (CPC/2015)
3 aplicabilidade da Súmula 106/STJ e do REsp 1.340.553/RS ao caso