AREsp 1851280 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico entre os acórdãos; a mera transcrição de ementas é insuficiente para conhecimento do recurso uniformizador.

Parties
Agravante: FIEL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; Agravado: ROGERIO AUGUSTO MAGNO DE MACEDO MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial negado por unanimidade
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Processual Civil Prescrição Intercorrente Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FIEL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

ROGERIO AUGUSTO MAGNO DE MACEDO MENDONÇA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 comprovação de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico
  2. 2 incidência da prescrição intercorrente e marco inicial do prazo prescricional
  3. 3 execução de honorários advocatícios em cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico entre os acórdãos; a mera transcrição de ementas é insuficiente para conhecimento do recurso uniformizador.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial negado por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.