AREsp 1639408 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem motivou adequadamente as questões suscitadas (não houve negativa de prestação jurisdicional), aplicou o entendimento de que a liquidação integra o processo de conhecimento de modo que o prazo prescricional para capítulos que dependem de liquidação começa apenas com o seu encerramento (Súmula 83/STJ), e o recurso especial não indicou de forma clara os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; assim, não se reconheceu a prescrição intercorrente nem se impôs multa ao agravante.

Parties
Agravante: EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S. A.; Autora: Transalfa Construtora Terraplanagens e Demolições Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Agravo Interno, Recurso Especial, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Ncpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Súmula 83/stj Súmula 284/stf Agravo Interno +2 more

Case Brief

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Parties

EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S. A.

Agravante

Transalfa Construtora Terraplanagens e Demolições Ltda.

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 incidência de prescrição intercorrente na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 termo inicial da prescrição em capítulos que dependem de liquidação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem motivou adequadamente as questões suscitadas (não houve negativa de prestação jurisdicional), aplicou o entendimento de que a liquidação integra o processo de conhecimento de modo que o prazo prescricional para capítulos que dependem de liquidação começa apenas com o seu encerramento (Súmula 83/STJ), e o recurso especial não indicou de forma clara os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; assim, não se reconheceu a prescrição intercorrente nem se impôs multa ao agravante.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 (na espécie)