AREsp 1892288 - DECISAO

AREsp 1892288 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade aptas a caracterizar violação do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão de origem registrou que a Fazenda Pública recebeu o processo em 24/06/2009 e o devolveu em 23/05/2014, com petição apresentada em 30/04/2014 extraviada pelo PROGER Volta Redonda, justificando nova manifestação, de modo que não se reconheceu prescrição intercorrente; a reforma dessa conclusão exigiria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: SUPERMERCADO TRESSOLDI LTDA.; Agravado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Ônus Da Prova Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SUPERMERCADO TRESSOLDI LTDA.

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 reconhecimento da prescrição intercorrente em execução fiscal
  3. 3 ônus da prova sobre extravio de petição

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade aptas a caracterizar violação do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão de origem registrou que a Fazenda Pública recebeu o processo em 24/06/2009 e o devolveu em 23/05/2014, com petição apresentada em 30/04/2014 extraviada pelo PROGER Volta Redonda, justificando nova manifestação, de modo que não se reconheceu prescrição intercorrente; a reforma dessa conclusão exigiria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial interposto por SUPERMERCADO TRESSOLDI LTDA.
  • Publique-se. Intimações necessárias.