AREsp 460059 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a Corte local negou seguimento ao recurso especial nos termos do art. 1.030, I, b, e II, do CPC, tendo o Tribunal de origem mantido o acórdão recorrido por estar em conformidade com o entendimento consolidado no REsp 1.340.553/RS; assim, não se aplicam os procedimentos do art. 1.041 do CPC/2015 que permitiriam remessa ao STJ.

Parties
Agravante: Município de Belo Horizonte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.030 Do CPC
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.030 Do CPC

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Parties

Município de Belo Horizonte

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 efeito de atos investigatórios sobre a contagem da prescrição tributária
  3. 3 admissibilidade de recurso especial frente ao art. 1.030 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a Corte local negou seguimento ao recurso especial nos termos do art. 1.030, I, b, e II, do CPC, tendo o Tribunal de origem mantido o acórdão recorrido por estar em conformidade com o entendimento consolidado no REsp 1.340.553/RS; assim, não se aplicam os procedimentos do art. 1.041 do CPC/2015 que permitiriam remessa ao STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.