AREsp 1920521 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, com base na jurisprudência deste Tribunal, entendeu-se que a Lei 9.873/99 não alcança as ações administrativas punitivas estaduais e municipais e que a prescrição intercorrente não pode ser reconhecida com fundamento no Decreto nº 20.910/32 por ausência de previsão legal para tal fim; assim,...

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Parties
Agravante: Estado do Paraná; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo provido; afastada a prescrição intercorrente; autos retornem ao Tribunal de origem para prosseguimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Aplicação Da Lei 9.873/99, Decreto Nº 20.910/32, Sistema De Defesa Do Consumidor, Competência Administrativa
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Prescrição Intercorrente Aplicação Da Lei 9.873/99 Decreto Nº 20.910/32 Sistema De Defesa Do Consumidor Competência Administrativa

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Parties

Estado do Paraná

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 9.873/99 às ações administrativas punitivas estaduais e municipais
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente com fundamento no Decreto nº 20.910/32
  3. 3 Aplicação analógica do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 em face de omissão legislativa estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com base na jurisprudência deste Tribunal, entendeu-se que a Lei 9.873/99 não alcança as ações administrativas punitivas estaduais e municipais e que a prescrição intercorrente não pode ser reconhecida com fundamento no Decreto nº 20.910/32 por ausência de previsão legal para tal fim; assim, afastou-se a prescrição e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento da análise dos pedidos.

Court Disposition

Agravo provido; afastada a prescrição intercorrente; autos retornem ao Tribunal de origem para prosseguimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Afastar a prescrição intercorrente reconhecida pelo Tribunal de origem