AREsp 1904752 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto pelo Município, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias nos termos invocados e por deficiência na fundamentação da peça recursal, aplicando-se os óbices das Súmulas n. 284/STF e n. 211/STJ; assim, o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Citação Postal Entregue No Endereço Do Imóvel Tributado, Intimação Pessoal Da Fazenda Pública, Procedimento Do Art. 40 Da Lei N. 6.830/80, Prequestionamento
Direito Tributário Execução Fiscal Processo Civil Prescrição Intercorrente Citação Postal Entregue No Endereço Do Imóvel Tributado Intimação Pessoal Da Fazenda Pública Procedimento Do Art. 40 Da Lei N. 6.830/80 Prequestionamento

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validez da citação postal recebida por pessoa diversa do executado, mas encaminhada ao endereço do imóvel tributado (art. 8º, II, LEF)
  2. 2 necessidade de intimação pessoal da Fazenda Pública e atuação do cartório quanto aos arts. 7º, 25 e 40 da Lei n. 6.830/80 antes da decretação da prescrição intercorrente
  3. 3 observância do procedimento do art. 40 da Lei n. 6.830/80 e do paradigmático RESP 1.340.553/RS para início da suspensão de um ano e contagem da prescrição quinquenal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Município, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias nos termos invocados e por deficiência na fundamentação da peça recursal, aplicando-se os óbices das Súmulas n. 284/STF e n. 211/STJ; assim, o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.