REsp 1953015 - DECISAO

REsp 1953015 - DECISAO

Conheceu-se do Recurso Especial e deu-se-lhe provimento porque o acórdão recorrido estava em confronto com a orientação dominante do STJ segundo a qual a penhora efetiva interrompe o prazo prescricional intercorrente; logo, a penhora realizada interrompeu a prescrição, devendo os autos retornar ao juízo de origem para prosseguimento da execução fiscal.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: Executada; Coexecutada: Sra. Maria dos Reis Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Penhora, Art. 40 Da Lei Nº 6.830/80, Regime De Recursos Repetitivos
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Penhora Art. 40 Da Lei Nº 6.830/80 Regime De Recursos Repetitivos

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Executada

Recorrida

Sra. Maria dos Reis Oliveira

Coexecutada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a penhora on-line/penhora realizada interrompe o prazo da prescrição intercorrente previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80
  2. 2 aplicação da jurisprudência dominante do STJ (Tese 568) em face do acórdão recorrido
  3. 3 contagem do prazo de suspensão e início da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Recurso Especial e deu-se-lhe provimento porque o acórdão recorrido estava em confronto com a orientação dominante do STJ segundo a qual a penhora efetiva interrompe o prazo prescricional intercorrente; logo, a penhora realizada interrompeu a prescrição, devendo os autos retornar ao juízo de origem para prosseguimento da execução fiscal.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido
  • Reconhecer a interrupção do prazo prescricional pela penhora realizada