AREsp 1838134 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão monocrática porque o agravante impugnou o óbice apontado; o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a matéria sem omissão ou violação do art. 1022 do CPC/15; contudo, prevalecendo a jurisprudência do STJ de que a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens afasta a fixação de honorários em favor do executado, deu-se parcial provimento ao recurso especial para excluir a condenação em honorários de sucumbência.

Parties
Agravante: ILIDIO RODRIGUES PINTO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; conhecida do agravo e dado parcial provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ, Princípio Da Causalidade, Omissão E Fundamentação (art. 1022 Cpc/15)
Processual Civil Execução Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ Princípio Da Causalidade Omissão E Fundamentação (art. 1022 Cpc/15)

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Parties

ILIDIO RODRIGUES PINTO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da impugnação ao óbice da Súmula 211/STJ e possibilidade de reconsideração de decisão monocrática
  2. 2 existência ou omissão de fundamentação apta a configurar violação ao art. 1022 do CPC/15
  3. 3 incidência da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens e consequência sobre a fixação de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática porque o agravante impugnou o óbice apontado; o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a matéria sem omissão ou violação do art. 1022 do CPC/15; contudo, prevalecendo a jurisprudência do STJ de que a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens afasta a fixação de honorários em favor do executado, deu-se parcial provimento ao recurso especial para excluir a condenação em honorários de sucumbência.

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecida do agravo e dado parcial provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática e torná-la sem efeito
  • Conhecer do agravo em recurso especial