AREsp 1841861 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque: (i) a alegação de excesso de execução baseada no art. 42 do CDC não foi apresentada de forma compatível com a fundamentação recursal, incidindo a Súmula 284/STF; (ii) acolher a prescrição intercorrente exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e (iii) não se admitiu inovação recursal em sede de agravo interno.

Parties
Agravante: ANTÔNIO GUERCIO; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Excesso De Execução, Repetição Do Indébito, Inovação Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Execução Prescrição Intercorrente Excesso De Execução Repetição Do Indébito Inovação Recursal Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ANTÔNIO GUERCIO

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre fundamentação recursal e dispositivo apontado (Súmula 284/STF)
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 caracterização da prescrição intercorrente por inércia do exequente

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque: (i) a alegação de excesso de execução baseada no art. 42 do CDC não foi apresentada de forma compatível com a fundamentação recursal, incidindo a Súmula 284/STF; (ii) acolher a prescrição intercorrente exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e (iii) não se admitiu inovação recursal em sede de agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial.