AREsp 1905878 - DECISAO

AREsp 1905878 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos de admissibilidade: falta de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento quanto a pontos suscitados (Súmulas 282 e 356/STF) e necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), de modo que o recurso especial não poderia ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial, Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Contraditório, Intimação Da Fazenda Pública, Procedimento Da Lei De Execuções Fiscais, Ônus De Impulso Oficial, Prequestionamento, Súmulas E Óbices Processuais
Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Contraditório Intimação Da Fazenda Pública Procedimento Da Lei De Execuções Fiscais Ônus De Impulso Oficial Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial, Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art.10 do CPC/2015 (surpresa/contraditório)
  2. 2 necessidade de intimação prévia antes do reconhecimento da prescrição (art.487, parágrafo único, CPC/2015)
  3. 3 observância dos arts.7º e 8º da Lei nº 6.830/1980 quanto à expedição de mandado de penhora pelo cartório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos de admissibilidade: falta de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento quanto a pontos suscitados (Súmulas 282 e 356/STF) e necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), de modo que o recurso especial não poderia ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.