AREsp 1821202 - DECISAO

AREsp 1821202 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a matéria suscitada pelo embargante demandaria o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela culpa exclusiva do cartório na demora da citação e, apesar da nulidade reconhecida, a citação veio a se perfectibilizar, de modo que, em conformidade com a Súmula 106/STJ, o exequente não pode ser prejudicado pela prescrição; não houve omissão, contradição ou erro material passíveis de correção por embargos declaratórios, havendo caráter infringente na insurgência.

Parties
Embargante: JOSÉ ALBERTO OKAZAKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Nulidade Da Citação, Responsabilidade Do Cartório, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Civil Prescrição Intercorrente Nulidade Da Citação Responsabilidade Do Cartório Súmula 106/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ ALBERTO OKAZAKI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve desídia da parte exequente na promoção da citação válida
  2. 2 alcance da Súmula 106/STJ quanto à não incidência da prescrição por falha do mecanismo judicial
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a matéria suscitada pelo embargante demandaria o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela culpa exclusiva do cartório na demora da citação e, apesar da nulidade reconhecida, a citação veio a se perfectibilizar, de modo que, em conformidade com a Súmula 106/STJ, o exequente não pode ser prejudicado pela prescrição; não houve omissão, contradição ou erro material passíveis de correção por embargos declaratórios, havendo caráter infringente na insurgência.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.