AREsp 1925107 - DECISAO

AREsp 1925107 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo; na parte conhecida, negou-se provimento por entender que o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com o precedente do STJ (REsp 1.340.553/RS) que sustenta o reconhecimento da prescrição intercorrente diante da inércia do exequente; quanto ao art. 25 da LEF, não se reconheceu violação capaz de infirmar o acórdão, pois a intimação pessoal da Fazenda Pública não retira o dever do exequente de promover diligências, e a matéria que exigiria revolvimento fático-probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Município de Curitiba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental E Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conhecido em parte o agravo e, na parte conhecida, negado provimento; recurso especial não conhecido quanto a pontos já pacificados pelos precedentes citados.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Intimação Pessoal Da Fazenda Pública (art. 25 Da Lef), Responsabilidade Do Exequente Pelo Impulso Processual, Aplicação Da Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos (resp 1.340.553/rs)
Direito Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Intimação Pessoal Da Fazenda Pública (art. 25 Da Lef) Responsabilidade Do Exequente Pelo Impulso Processual Aplicação Da Súmula 7/stj Recursos Repetitivos (resp 1.340.553/rs)

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Parties

Município de Curitiba

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental E Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 existência de prescrição intercorrente
  2. 2 interruptión da prescrição com despacho que determinou citação
  3. 3 responsabilidade pela demora na efetivação da citação (Fazenda Pública vs. serviço judicial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo; na parte conhecida, negou-se provimento por entender que o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com o precedente do STJ (REsp 1.340.553/RS) que sustenta o reconhecimento da prescrição intercorrente diante da inércia do exequente; quanto ao art. 25 da LEF, não se reconheceu violação capaz de infirmar o acórdão, pois a intimação pessoal da Fazenda Pública não retira o dever do exequente de promover diligências, e a matéria que exigiria revolvimento fático-probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhecido em parte o agravo e, na parte conhecida, negado provimento; recurso especial não conhecido quanto a pontos já pacificados pelos precedentes citados.

Orders

  • Conhecer em parte do agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental na parte conhecida