AREsp 1823932 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, por estar o acórdão recorrido em conformidade com precedente do STJ e por a controvérsia exigir reexame de matéria fático-probatória (atraindo a Súmula 7), notadamente quanto à existência de intimação da exequente e à imputação de desídia que fundamentou a decretação da prescrição intercorrente.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA-PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Art. 40 Da Lei N. 6.830/1980, Art. 25 Da Lei N. 6.830/1980, Art. 174 Do CTN, Súmula 7 Do STJ, Súmula 106 Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Art. 40 Da Lei N. 6.830/1980 Art. 25 Da Lei N. 6.830/1980 Art. 174 Do CTN Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA-PR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de intimação da exequente na forma do art. 25 da LEF
  2. 2 aplicação do art. 40 da LEF para decretação da prescrição intercorrente
  3. 3 imputação de desídia à exequente pela demora na execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, por estar o acórdão recorrido em conformidade com precedente do STJ e por a controvérsia exigir reexame de matéria fático-probatória (atraindo a Súmula 7), notadamente quanto à existência de intimação da exequente e à imputação de desídia que fundamentou a decretação da prescrição intercorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.