REsp 1902877 - ACORDAO

REsp 1902877 - ACORDAO

Não houve omissão no acórdão recorrido, que apreciou de forma fundamentada as questões essenciais, e, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, pelo princípio da causalidade é incabível a condenação em honorários quando a execução fiscal é extinta pela prescrição intercorrente em razão da ausência de localização de bens do executado; assim, o agravo interno é improvido.

Parties
Agravante: Centro Mineiro de Ensino Superior - Cemes Ltda.; Agravada: Fazenda Municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Execução Fiscal, Princípio Da Causalidade, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Execução Fiscal Princípio Da Causalidade Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)

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Parties

Centro Mineiro de Ensino Superior - Cemes Ltda.

Agravante

Fazenda Municipal

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à fundamentação para afastar condenação em honorários
  2. 2 Possibilidade de condenação em honorários quando a execução é extinta por prescrição intercorrente decorrente da ausência de bens
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade na fixação de honorários

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão recorrido, que apreciou de forma fundamentada as questões essenciais, e, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, pelo princípio da causalidade é incabível a condenação em honorários quando a execução fiscal é extinta pela prescrição intercorrente em razão da ausência de localização de bens do executado; assim, o agravo interno é improvido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno