AREsp 1773259 - DECISAO

AREsp 1773259 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que, na hipótese de prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial fundada em confissão de dívida, a parte executada que deu causa ao ajuizamento e à paralisação do processo deve ser condenada ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, em consonância com o princípio da causalidade e a jurisprudência desta Corte; e que o STJ não pode apreciar, no recurso especial, alegação de violação de dispositivo constitucional.

Parties
EDSON BERTO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Admissibilidade De Questão Constitucional No STJ
Direito Civil Processo Civil Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Sucumbência Princípio Da Causalidade Admissibilidade De Questão Constitucional No STJ

Case Brief

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Parties

EDSON BERTO E OUTROS

Procedural Posture

Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial fundada em confissão de dívida
  2. 2 Possibilidade de condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais quando ocorre prescrição intercorrente
  3. 3 Competência do STJ para examinar alegação de violação constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que, na hipótese de prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial fundada em confissão de dívida, a parte executada que deu causa ao ajuizamento e à paralisação do processo deve ser condenada ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, em consonância com o princípio da causalidade e a jurisprudência desta Corte; e que o STJ não pode apreciar, no recurso especial, alegação de violação de dispositivo constitucional.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.