AREsp 1891714 - DECISAO

AREsp 1891714 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o art. 7º, II da LEF não sustenta a tese recursal, o art. 25 da LEF não foi prequestionado pelo Tribunal de origem, e a conclusão sobre a ocorrência da prescrição intercorrente — por inércia da Fazenda Municipal em impulsionar a execução — foi firme na instância ordinária, sendo seu desconstituir demanda reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Contra Denegação De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Contra Denegação De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 7º, II e 25 da Lei 6.830/80
  2. 2 ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal
  3. 3 prequestionamento para conhecimento de questão relativa ao art. 25 da LEF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o art. 7º, II da LEF não sustenta a tese recursal, o art. 25 da LEF não foi prequestionado pelo Tribunal de origem, e a conclusão sobre a ocorrência da prescrição intercorrente — por inércia da Fazenda Municipal em impulsionar a execução — foi firme na instância ordinária, sendo seu desconstituir demanda reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.