AREsp 1778974 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo concluiu, com base em prova dos autos, que a edilidade foi intimada das diligências frustradas e que houve inércia na promoção de diligências positivas, implicando reexame de matéria fático‑probatória proibido pela Súmula 7 do STJ;...

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Parties
Recorrente/agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA -PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo (admissão De Recurso Especial) / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, IPTU, Exceção De Pré Executividade, Art. 25 Da LEF, Art. 40 Da LEF, Súmula 7 STJ, Súmula 106 STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente IPTU Exceção De Pré Executividade Art. 25 Da LEF Art. 40 Da LEF +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA -PR

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo (admissão De Recurso Especial) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de intimação da exequente na forma do art. 25 da LEF
  2. 2 possibilidade de imputação de desídia à exequente pela demora da execução
  3. 3 caracterização da prescrição intercorrente nos termos do art. 40 da LEF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo concluiu, com base em prova dos autos, que a edilidade foi intimada das diligências frustradas e que houve inércia na promoção de diligências positivas, implicando reexame de matéria fático‑probatória proibido pela Súmula 7 do STJ; assim, não se pode desconstituir tal conclusão em recurso especial. Constatada a prévia fixação de honorários, majoraram-se em 10% os valores arbitrados na origem em desfavor da parte recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais (art. 85, §11, CPC/2015).