AREsp 1892429 - DECISAO

AREsp 1892429 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido abordou e fundamentou as questões suscitadas (inclusive quanto à intimação prevista no art. 25 da LEF e à observância do art. 40 da LEF) e porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do aresto (ó bice da Súmula 284/STF) além de demandarem reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Intimação Pessoal, Lei De Execuções Fiscais (lef), Recursos Repetitivos, Súmulas Do Stj/stf
Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Intimação Pessoal Lei De Execuções Fiscais (lef) Recursos Repetitivos Súmulas Do Stj/stf

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 decretação de prescrição intercorrente sem observância do art. 40 da LEF
  2. 2 ausência de intimação pessoal da Fazenda Pública nos termos do art. 25 da LEF
  3. 3 responsabilidade do cartório/judiciário pela inércia e impossibilidade de transferi-la ao Município por convênio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido abordou e fundamentou as questões suscitadas (inclusive quanto à intimação prevista no art. 25 da LEF e à observância do art. 40 da LEF) e porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do aresto (ó bice da Súmula 284/STF) além de demandarem reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.