EREsp 1923015 - DECISAO

EREsp 1923015 - DECISAO

Não houve prescrição intercorrente porque os despachos de encaminhamento dos autos administrativos, relacionados ao pedido do infrator de celebração de Termo de Compromisso e aos despachos/pareceres subsequentes, constituíram atos interruptivos da prescrição nos termos do art. 2º, IV, da Lei 9.873/1999; não se comprovou nulidade do ato administrativo pois os pareceres foram suficientemente fundamentados; e o técnico ambiental do IBAMA era competente para lavrar o auto de infração. Além disso, a alteração da conclusão demandaria reexame de matéria de fato, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Tocantins Comercial de Couros Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Nulidade Do Ato Administrativo, Competência Para Autuação Administrativa, Interrupção Da Prescrição, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Prescrição Intercorrente Nulidade Do Ato Administrativo Competência Para Autuação Administrativa Interrupção Da Prescrição Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Tocantins Comercial de Couros Ltda

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de prescrição intercorrente no processo administrativo
  2. 2 nulidade do auto de infração por falta de fundamentação dos pareceres
  3. 3 incompetência do técnico ambiental para lavratura do auto de infração

Ratio Decidendi

Não houve prescrição intercorrente porque os despachos de encaminhamento dos autos administrativos, relacionados ao pedido do infrator de celebração de Termo de Compromisso e aos despachos/pareceres subsequentes, constituíram atos interruptivos da prescrição nos termos do art. 2º, IV, da Lei 9.873/1999; não se comprovou nulidade do ato administrativo pois os pareceres foram suficientemente fundamentados; e o técnico ambiental do IBAMA era competente para lavrar o auto de infração. Além disso, a alteração da conclusão demandaria reexame de matéria de fato, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.