AREsp 1882790 - DECISAO

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O Tribunal manteve que não ocorreu prescrição intercorrente diante do exame do acervo probatório, que demonstrou movimentação dos autos (petição protocolada em 15/01/2018 após intimação de 28/10/2014), e concluiu que reconhecer a prescrição exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: LIDERBRÁS LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Após Negativa De Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Direito Processual Prescrição Intercorrente Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

LIDERBRÁS LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Após Negativa De Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 alegada violação do art. 924, V, do CPC/2015
  3. 3 natureza alimentar dos honorários sucumbenciais e direito autônomo de execução (art.85 §14 CPC; art.23 Lei 8.906/94)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que não ocorreu prescrição intercorrente diante do exame do acervo probatório, que demonstrou movimentação dos autos (petição protocolada em 15/01/2018 após intimação de 28/10/2014), e concluiu que reconhecer a prescrição exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.