AREsp 1883802 - DECISAO

AREsp 1883802 - DECISAO

O agravante não demonstrou de forma clara e específica a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade apta a configurar violação do art. 1.022 do CPC/15, incidindo o óbice da Súmula 284/STF. Quanto à matéria de mérito debatida no acórdão recorrido, este decidiu pela ocorrência de prescrição intercorrente e, em...

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Parties
Agravante: SÉRGIO PAULO GROTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Nega-se provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Princípio Da Causalidade, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Princípio Da Causalidade Honorários De Sucumbência Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

SÉRGIO PAULO GROTTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 alegada violação ao art. 85 do CPC/15
  3. 3 incidência da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O agravante não demonstrou de forma clara e específica a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade apta a configurar violação do art. 1.022 do CPC/15, incidindo o óbice da Súmula 284/STF. Quanto à matéria de mérito debatida no acórdão recorrido, este decidiu pela ocorrência de prescrição intercorrente e, em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicou o princípio da causalidade para atribuir ao devedor a responsabilidade por custas e honorários, entendimento que afasta a imposição de sucumbência ao exequente mesmo diante de inércia ou existência de penhora; por tais motivos o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo.
  • Publique-se.