AREsp 1910997 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a tese recursal é de natureza eminentemente constitucional, não sendo cabível o exame pelo STJ, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com a necessária similitude fática entre os acórdãos confrontados.

Parties
Agravante: LUAN BUSOLLI e OUTRO; Recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Assistência Judiciária Gratuita, Inconstitucionalidade, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Sucumbenciais Assistência Judiciária Gratuita Inconstitucionalidade Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

LUAN BUSOLLI e OUTRO

Agravante

União Federal

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação da União ao pagamento de honorários sucumbenciais quando houve reconhecimento expresso da prescrição intercorrente
  2. 2 Constitucionalidade do art. 19, § 1º, da Lei n. 10.522/2002
  3. 3 Aplicação dos arts. 85, § 3º, e 90, § 4º, do CPC em execuções fiscais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a tese recursal é de natureza eminentemente constitucional, não sendo cabível o exame pelo STJ, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com a necessária similitude fática entre os acórdãos confrontados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.